Um tribunal mantém a censura preventiva contra O Estado de São Paulo se declarando “incompetente”

Encarregado de se pronunciar sobre a medida de censura preventiva imposta ao diário O Estado de São Paulo desde há dois meses (ler comunicado de 6 de agosto de 2009), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal preferiu encaminhar o caso para outra jurisdição, mantendo a sanção. A 30 de setembro de 2009, os magistrados recomendaram a transferência do processo à Justiça Federal Cível de primeira instância do Maranhão. O diário está proibido, sob pena de uma pesada multa, de mencionar um caso de corrupção envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do antigo Presidente da República e atual presidente do Senado, José Sarney.

“Esta decisão é absurda. Uma jurisdição não pode se declarar incompetente e ao mesmo tempo decidir que a sanção continue em vigor. Por outro lado, é incompreensível que o processo seja transferido para o Estado do Maranhão, cuja governadora se chama Roseanna Sarney, irmã de Fernando Sarney. Como esperar uma justiça imparcial em um Fórum que tem, para cúmulo, o nome do avô do queixoso? A mudança de local da audiência é imperativa. Por fim, a censura preventiva entra, em sua essência, em total contradição com os princípios da Constituição democrática de 1988. Esperamos que a jurisprudência, ao nível federal, permita dentro em breve acabar com esta prática, herdada do regime militar e aplicada com demasiada freqüência. A Lei de Imprensa de 1967, adotada sob a ditadura, já foi anulada no passado dia 1 de maio”, declarou Repórteres sem Fronteiras, que concedeu uma entrevista sobre o tema a O Estado de São Paulo: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091005/n...

Não deixando de destacar os recentes esforços do governo Lula em matéria de acesso à informação, a organização continua preocupada com a segurança dos jornalistas em determinadas regiões, após a recente agressão em frente ao seu jornal de Rafael Dias, de 25 anos, do Diário de Pernambuco, a 28 de setembro no Recife, e o atentado, cometido no mesmo dia no Estado do Paraná, contra Devanil Rodrigues da Silva, apresentador do canal CNT.

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6.08.09 - Ameaças de morte e censura: apesar da revogação da lei de 1967, a liberdade de imprensa enfrenta dias sombrios

Repórteres sem Fronteiras expressa sua inquietação pela multiplicação dos ataques à liberdade de imprensa, três meses depois da revogação da Lei de Imprensa de 1967. Nas últimas semanas, um jornalista e um meio de comunicação foram forçados ao silêncio após terem divulgado informações envolvendo autoridades públicas.

“Pedimos aos responsáveis da polícia do Pará que levem a sério a situação do jornalista ameaçado de morte e que explorem todas as pistas. Essa investigação não pode ser encerrada com os culpados impunes só porque está relacionada com as autoridades públicas locais. Quanto à decisão da justiça que proíbe O Estado de São Paulo de publicar notícias sobre Fernando Sarney, constitui um ato de censura que lesa a liberdade de expressão. O fato que um familiar de um político eleito consiga que seu nome não seja citado impede a imprensa de o mencionar como personalidade pública. Se trata de um abuso de poder, que esperamos que seja corrigido pela decisão em recurso”, declarou Repórteres sem Fronteiras.

De acordo com a Associação Brasileira de Jornalismo de Investigação (ABRAJI), Carlos Baía, diretor do Departamento de Jornalismo da Rádio Metropolitana, de Barcarena, no Estado do Pará, se encontra ameaçado de morte há várias semanas, após ter denunciado irregularidades implicando a prefeitura de Barcarena. O jornalista evocara a existência de empregos fantasmas criados por Olival José do Espírito Santo, diretor do departamento de Recursos Humanos da prefeitura.

Este último terá proposto ao jornalista uma soma de R$3 mil por semana (cerca de 1150€) para que o caso não fosse apresentado ao Ministério Público. No passado dia 8 de julho, o funcionário foi preso por tentativa de corrupção em flagrante. A partir do dia seguinte, Carlos Baía começou a receber ameaças de morte por telefone, até que se viu obrigado a interromper suas atividades na rádio e abandonar a cidade. Porém, o jornalista já afirmou sua intenção de retomar o trabalho. Olival José do Espírito Santo se encontra atualmente em liberdade provisória. Interrogado pela ABRAJI, a assessoria de imprensa da prefeitura não quis prestar declarações.

No dia 31 de julho de 2009, o desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proibiu o diário O Estado de São Paulo de publicar informação relacionada com uma investigação judicial envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney, e acusado entre outros crimes de formação de quadrilha, gestão de instituição financeira irregular e lavagem de dinheiro. De acordo com a decisão em segunda instância da justiça, o diário deverá pagar uma multa de R$150 mil (cerca de 57 000€) por cada notícia publicada.

Segundo a Folha de São Paulo, o desembargador Dácio Vieira ocupava até há pouco tempo um cargo de confiança junto do senador Sarney, que apoiou a sua nomeação ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

No passado 1º de Maio, Repórteres sem Fronteiras havia saudado a decisão do Supremo Tribunal Federal que revogava a Lei de Imprensa de 1967. Esta decisão implicou a extinção total desse texto particularmente repressivo para a liberdade de imprensa adotado pela ditadura militar (1964-1985).