Brasil: lobby das grandes empresas de tecnologia enfraquece projeto de lei sobre IA. RSF pede ao Senado que reverta os retrocessos identificados
O relatório do projeto de lei de IA do Brasil, aprovado em comissão, exclui completamente do âmbito de aplicação da lei os sistemas de inteligência artificial (IA) utilizados para moderar e recomendar conteúdos nas redes sociais. A Repórteres Sem Fronteiras (RSF) pede aos senadores que corrijam esse erro estratégico na votação prevista para o dia 10 de dezembro.
Em 5 de dezembro, a Comissão Temporária de Inteligência Artificial (IA) aprovou o relatório do senador Eduardo Gomes sobre o projeto de lei que regula o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA no Brasil. O texto representa um primeiro avanço ao apresentar o respeito à confiabilidade, precisão e consistência das informações pelos sistemas de IA como essencial para a proteção dos direitos fundamentais. Ele também prevê remuneração para autores, criadores e jornalistas quando seu conteúdo é usado para treinar ou alimentar sistemas de IA - como quando o ChatGPT baseia suas respostas em conteúdo jornalístico.
No entanto, a pressão das empresas de tecnologia e dos partidos de extrema direita fez com que os sistemas de IA usados para moderar e recomendar conteúdo em plataformas digitais fossem excluídos do escopo da lei, deixando essas questões regulatórias fundamentais para uma hipotética lei futura.
“A lei brasileira poderia ser pioneira na proteção da integridade da informação e na remuneração de autores e detentores de direitos autorais. No entanto, seria um grande retrocesso excluir do texto os sistemas de IA que desempenham o papel mais estrutural na disseminação de informações no Brasil. No dia 10 de dezembro, todos os senadores terão a oportunidade de corrigir a situação em uma votação em plenário, incluindo as redes sociais na lei para proteger o direito do público de acessar informações confiáveis. É inaceitável que as empresas mais ricas do mundo, que causaram tantos danos ao debate público no espaço de informação, pisoteiem as democracias para fazer prevalecer seus interesses econômicos na regulação da IA.
As empresas de tecnologia também uniram forças com a indústria brasileira em uma tentativa de remover as disposições relativas ao respeito à propriedade intelectual do projeto de lei. Essas disposições garantem aos autores o direito de serem informados quando seu conteúdo for usado para desenvolver sistemas de IA, bem como o direito de proibir o uso de seu conteúdo e, se necessário, negociar os termos financeiros desta utilização. Até o momento, o relator do projeto de lei, com o apoio do governo e de organizações da sociedade civil e de jornalismo - incluindo a RSF - manteve esse capítulo no projeto de lei. Mas existe o risco de que ele também seja eliminado durante a votação em plenário.
