Senador Expedito Júnior retira projeto de lei que puniria “ataques contra a honra” pela Internet

Repórteres sem Fronteiras acolhe, com satisfação, a decisão tomada pelo Senador Expedito Júnior de retirar seu projeto de lei, apresentado em dezembro de 2007, que previa reforma do código penal, aumentando as penas de prisão para delitos de imprensa cometidos na Internet. Em carta endereçada ao jornal O Estado de São Paulo, o Senador por Rondônia reafirmou seu apego à liberdade de imprensa.

“As boas intenções nem sempre fazem leis adequadas. O Senador Expedito Júnior teve razão de indignar-se contra o uso abusivo da Internet, que leva internautas sem escrúpulos a ofender a reputação de determinadas pessoas, incitar ao racismo e à homofobia ou alentar a pedofilia. Não duvidamos do apego do parlamentar à liberdade de imprensa e sua decisão é testemunho disso. Continuamos convictos de que essa liberdade sofreria entraves se o projeto de lei fosse votado. Pois, além disso, iria de encontro ao processo de despenalização dos delitos de imprensa, iniciado com a suspensão parcial da Lei de Imprensa de 1967 pelo Supremo Tribunal Federal. Essa herança da ditadura militar, finalmente, poderia desaparecer com a adoção do anteprojeto de lei do Deputado Miro Teixeira”, declarou Repórteres sem Fronteiras.

Em carta aberta, publicada em 4 de março pelo jornal O Estado de São Paulo, o Senador Expedito Júnior explicou que o objetivo de seu projeto de lei era impedir a proliferação, na Internet, de blogs e sites que têm por finalidade única “atacar a honra de outrem”. No entanto, o parlamentar reconheceu que a polêmica causada por seu texto o tinha convencido dos riscos de “interpretações equivocadas”.

O projeto de lei apresentado por Expedito Júnior ao Senado previa aumentar em um terço as penas de prisão para internautas culpados de “crimes contra a honra”. O texto do Senador também visava a facilitar o acesso da Polícia à obtenção de provas, dando-lhe o poder de imprimir os textos incriminados para apresentá-los à Justiça como prova cabal. A polêmica acerca do projeto de lei havia levado Expedito Júnior a pedir audiência pública perante o Senado, pedido esse recusado pelo relator do texto, Senador Eduardo Azeredo.

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01°.02.08 - O senador Expedito Júnior responde a Repórteres sem Fronteiras a respeito de seu projeto de lei sobre os “ataques contra a honra” na Internet

O gabinete do senador federal Expedito Júnior respondeu, por escrito, no dia 1° de fevereiro de 2008, a Repórteres sem Fronteiras, depois de a organização ter criticado vivamente a sua proposta de lei, atualmente examinada pelo Senado, e que prevê agravamento das penas para delitos de imprensa cometidos na Internet, bem como facilitar a obtenção de provas pela polícia.

“Em primeiro lugar, apreciamos o desejo de diálogo manifestado pelo senador Expedito Júnior na carta que nos enviou, e estamos dispostos a intervir na consulta que deseja organizar em Brasília. No entanto, permanecemos céticos quanto ao princípio e à eficácia das medidas propostas. O recente caso Orkut constitui obviamente um escândalo. A injúria de teor racista ou homófobo ou, ainda, a incitação à pedofilia não podem ser consideradas como informação ou como “simples opinião”. Mas o fato de que um cibernauta se esconda, confortavelmente, atrás de um pseudônimo para caluniar alguém também é condenável. Não obstante, além de ser tecnicamente impossível obrigar todos os cibernautas a assinarem os seus textos, é moral e juridicamente constestável fixar uma norma definitiva que poderia ser utilizada contra toda e qualquer opinião desfavorável. A este respeito, lembramos ao senador as inumeráveis medidas de censura prévia impostas a publicações ou sites brasileiros quando um político ou funcionário público se considera “ofendido em sua honra”. Para nós, é preferível uma multa a uma pena de prisão, já que esta é exagerada para um delito verbal e faz lembrar a prática de regimes que menosprezam a liberdade de expressão, como a ditadura militar no Brasil. É por esse motivo que apoiamos a despenalização proposta pelo deputado Miro Teixeira”, declarou Repórteres sem Fronteiras.

Na carta enviada à Organização, o senador manifesta, em primeiro lugar, o seu apego à liberdade de informação, garantida pela Constituição de 1988, e “sem a qual é impossível haver democracia no País”. O senador Expedito Júnior afirma que o seu texto não atenta contra a liberdade de imprensa e tem como finalidade evitar a “proliferação de orkuts, blogs e sites que têm sido criados com o objetivo exclusivo de atacar a honra das pessoas”. Atualmente, a impossibilidade de identificar os autores desses delitos não permite às pessoas que se sentem ofendidas entrarem com ação na Justiça. De acordo com o parlamentar, “os crimes de injúria, calúnia e difamação praticados pela Internet ganham maiores proporções ” devido à dimensão mundial do público potencial e ao fato de ser quase impossível obter-se prova tangível desse tipo de delito. A iniciativa do senador de Rondônia (Oeste) constitui, segundo ele, uma resposta ao recente escândalo provocado por comentários racistas, homófobos e pedófilos colocados no site Orkut.

Expedito Júnior também salienta que o segundo ponto polêmico de sua proposta, a qual prevê que a polícia possa reunir provas online sem autorização judicial, significa apenas que os textos impressos pela polícia durante a investigação podem servir como prova perante tribunal.

Segundo o senador, a reforma do Código Penal prevista no seu projeto de lei teria, justamente em virtude do agravamento das penas, um efeito dissuasivo, possibilitando também lutar contra a impunidade constituída pela impressão da prova no momento da apresentação da queixa. No entanto, Expedito Júnior reconhece que a polêmica em torno de sua proposta merece debate público mais amplo, e vai pedir ao relator do projeto a realização de uma audiência no Senado para ouvir a opinião de todos os interessados.

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30.01.08 - Senado discute agravamento das penas para delitos de imprensa on-line, enquanto Câmara dos Deputados prepara despenalização geral

Repórteres sem Fronteiras considera perigosa a proposta de lei do senador Expedito Júnior, que prevê aumentar em um terço as penas de prisão para os delitos de imprensa (“difamação”, “injúria” e “calúnia”) cometidos na Internet. O texto, apresentado em dezembro de 2007, está sendo atualmente analisado pela comissão especializada da Câmara. O voto no plenário poderá ter lugar em fevereiro de 2008.

“Como explicar a apresentação no Senado de uma proposta de lei que agrava as sanções contra delitos de imprensa, enquanto outra, apresentada na Câmara dos Deputados (ler comunicado de 16 de janeiro de 2008), prevê, pelo contrário, a supressão das penas de prisão para esses mesmos delitos ? Essa proposta é perigosa e totalmente inoportuna. Além disso, é difícil imaginar que o Congresso possa votar uma coisa e seu contrário”, declarou Repórteres sem Fronteiras.

A reforma do Código Penal introduzida pelo senador Expedito Júnior agrava em um terço as penas de prisão atualmente previstas para delitos de “calúnia” (segundo o novo texto, de seis a doze meses de prisão, além de multa), “difamação” (de três meses a um ano) e “injúria” (de um a seis meses) cometidos on-line. O atual Código Penal já prevê agravamento das penas quando a vítima é pessoa idosa ou deficiente, pertence a um governo (nacional ou estrangeiro) ou ocupa cargo público. A proposta de Expedito Júnior permitiria também à polícia acessar as informações confidenciais de um site sem autorização judicial. Segundo o senador, “quem acusa alguém sem se identificar merece pena mais severa”. Também vê em seu texto instrumento de defesa contra a proliferação de sites criados por “pseudo-jornalistas” com o único objetivo de “caluniar e destruir reputações”.

Essa reforma do Código Penal aguarda aval da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, que a está analisando atualmente. Depois, o texto terá que ser submetido à aprovação do Senado. A discussão e o voto deverão realizar-se em fevereiro de 2008. No entanto, a entrada em vigor do texto ainda dependerá de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa Civil da Presidência da República.

Concomitantemente à apresentação do texto de Expedito Júnior ao Senado, em dezembro de 2007, o deputado Miro Teixeira apresentou o seu à Câmara. Ainda não foi estabelecido um calendário para este anteprojeto de lei, que significaria a revogação da Lei de Imprensa de 9 de fevereiro de 1967 - herdada da ditadura militar -, suprimiria as penas de prisão para esses tipos de “crime contra a honra” e estenderia a definição de jornalista a qualquer pessoa que difunda informação, inclusive pela Internet.