Tecnologia de vigilância: é urgente sair da ‘lei da selva’

As revelações do “Projeto Pegasus” demonstram o uso sistemático do spyware Pegasus, da empresa israelense NSO Group, para fins de vigilância indevida, violando as normas mais fundamentais de proteção aos direitos humanos. O número de jornalistas visados por essa tecnologia (quase 200) por si só confirma o quanto o setor de tecnologia de vigilância escapa à regulação.

Criado em 1996, o Arranjo de Wassenaar, principal processo multilateral para controle das exportações de bens e tecnologias de dupla utilização, mostrou-se mais uma vez ser amplamente insuficiente e ineficaz. As razões são inúmeras, a começar por seu escopo de aplicação, que não se limita às tecnologias de vigilância, mas envolve todos os tipos de armas. E por sua finalidade, que pretende regular o todo indivisível e não cada tipo de arma de maneira diferenciada. 

O alcance jurídico do Arranjo de Wassenaar também é limitado e carece de qualquer mecanismo de controle independente. Reúne apenas 40 Estados, sendo que Israel e Chipre, Estados exportadores, não o integram. Já seu funcionamento por consenso confere a cada país participante um direito real de veto, favorecendo o nivelamento por baixo da regulação. 

A partir de muitos esforços, o Regulamento Europeu de 2009 sobre o tema foi atualizado em março deste ano, com entrada em vigor prevista para setembro de 2021. Porém, inspirado no Arranjo de Wassenaar e sem influência sobre os Estados particularmente exportadores, que não são partes nele, também não será suficiente para preencher as lacunas deste problema.

“A lei da selva não pode mais prevalecer”, destaca a gerente de tecnologia da RSF, Iris de Villars. “O caso Pegasus deve servir como estopim para o estabelecimento de uma moratória geral sobre a exportação dessas tecnologias e para a elaboração de uma regulação internacional digna desse nome”.

Em 19 de julho, a RSF pediu a governos democráticos que instituam imediatamente uma moratória sobre a venda de tecnologias de vigilância, enquanto não houver garantias contra seu uso liberticida. Em 21 de julho, a RSF instou o primeiro-ministro de Israel a decretar uma moratória imediata sobre as exportações de equipamentos de vigilância, até que uma estrutura de proteção internacional seja instaurada. O anúncio do presidente do Comitê de Relações Exteriores e Defesa do Knesset, em 23 de julho, sobre a criação de um conselho de revisão de contratos de licença é um passo na direção certa, mas não há indicação de que essa revisão unilateral levará a garantias de não repetição.

A RSF recomenda que um arcabouço jurídico global para a regulação das tecnologias de vigilância seja desenvolvido, inspirado nos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e prevendo a adequação dos marcos jurídicos nacionais.

Reformas legislativas são necessárias em todos os países envolvidos, a fim de estabelecer processos obrigatórios de devida diligência (due diligence) em termos de direitos humanos para as empresas que produzem e exportam essas tecnologias. As empresas devem ser obrigadas a identificar, prevenir e mitigar os efeitos negativos potenciais e reais de suas atividades e sua cadeia de valor sobre os direitos humanos; a relatar de maneira pública e regular os obstáculos encontrados e as medidas tomadas; e sua responsabilidade legal deve incluir a possibilidade de responderem criminalmente.

Os Estados também devem ser obrigados a publicar, pelo menos um vez por trimestre, informações sobre licenças de exportação de tecnologias de vigilância aprovadas ou recusadas, incluindo, sobretudo, a natureza do equipamento, uma descrição do produto, seu uso, o país de destino e o usuário final.

Também é essencial que os Estados melhorem sua capacidade de investigar casos de fraude no controle de exportações em que haja indícios de violações de direitos humanos via uso de tecnologia de vigilância exportada.

A RSF se juntará a várias iniciativas que pedem uma moratória e que almejam a criação de uma regulação internacional, conforme mencionado.