Presidente Lula veta projeto de lei sobre regulamentação da profissão de jornalista

O projeto de lei de « valorização da profissão de jornalista », apresentado e parcialmente votado pelo Congresso Nacional, recebeu, em 26 de julho de 2006, veto total do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação previa estender a certas funções (comentaristas esportivos, professores de jornalismo, fotógrafos, infografistas...) a obrigatoriedade de obtenção prévia de um diploma de jornalismo e criava um organismo regulador da mídia. O texto foi enviado de volta ao Congresso.

A decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai ao encontro do desejo expresso por Repórteres sem Fronteiras, segundo a qual o estatuto de jornalista é uma questão de liberdade pessoal de informar e não de autorização administrativa. No entanto, a Organização não ignora o pedido de valorização da profissão, defendido por partidários do texto.

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25.07.06 - Regulamentação da profissão de jornalista: Repórteres sem Fronteiras espera veto do governo

Repórteres sem Fronteiras qualifica de liberticida e, ao mesmo tempo, perigosa a nova legislação federal sobre a regulamentação da profissão de jornalista, votada pelo Senado durante a primeira semana do mês de julho. No dia 27 de julho de 2006, o texto deverá ser submetido à aprovação do Governo. A Organização espera que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o texto.

“Há dois anos, o Governo Federal havia apresentado um projeto de lei visando à regulamentação da profissão de jornalista, semelhante ao atual projeto de lei apresentado pelo Congresso. Seria curioso que o Governo desse agora aval a uma lei que renegou ontem. Essas tentativas de enquadramento da profissão de jornalista podem ocasionar principalmente uma discriminação liberticida e perigosa entre jornalistas “oficiais” ou “reconhecidos” e jornalistas “clandestinos” ou “marginais”. Por definição, é jornalista aquele que trata e produz informação, não aquele que está autorizado a sê-lo em virtude de diploma ou filiação a uma corporação. Como o Presidente Lula poderia aceitar essa nova legislação, quando ele mesmo assinou, no último dia 3 de maio, a Declaração de Chapultepec de 1994, relativa à liberdade de imprensa ? Haveria aí uma contradição jurídica e política evidente”, declarou Repórteres sem Fronteiras.

O projeto de lei dita de “valorização da profissão de jornalista” foi apresentado ao Congresso de Brasília por iniciativa do deputado Pastor Amarildo. Já foi votado pelo Senado e discutido uma primeira vez na Câmara dos Deputados, sem emendas. Deverá receber o aval total ou parcial da Presidência da República em 27 de julho.

Esse texto retoma parcialmente os dispositivos de um projeto de lei abortado, apresentado dois anos antes pelo Governo. Um deles prevê aumentar de 12 para 23 o número de funções relativas às profissões de informação e comunicação e cujo exercício exigiria a prévia obtenção de um diploma de jornalismo. São visados, entre outros, os fotógrafos, os repórteres de imagens, os infografistas, os ilustradores, os arquivistas, os professores de jornalismo e os comentaristas esportivos. O Conselho Nacional de Arquivos argumentou que o estatuto de arquivista já se encontra regulamentado por uma lei de 1978.

A própria profissão está dividida. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e vários sindicatos de jornalistas aprovam o projeto de lei, enquanto que a Associação Nacional de Jornalistas (ANJ) e vários jornais importantes protestam vigorosamente. Para os primeiros, a lei determinará maior proteção para os jornalistas, realmente submetidos a condições de trabalho bastante precárias. Para estes últimos, essa legislação poderia acarretar o controle da mídia pelos poderes políticos. Há polêmica também sobre outro ponto da proposta de lei: a criação de um organismo regulador, baseado no Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) que, no projeto de lei anterior, tinha como objetivo “orientar, disciplinar e controlar” a profissão, atribuir carteiras de imprensa e, se fosse o caso, aplicar sanções administrativas. A viva reação provocada por esse dispositivo, que a nova legislação volta a introduzir de maneira atenuada, havia obrigado o Governo a retirar o projeto de lei.

Em 3 de maio último, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Declaração de Chapultepec, elaborada em 11 de março de 1994 pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), que hoje também se encontra assinada pelos representantes de quase todas as Nações do continente americano.

A Declaração de Chapultepec baseia-se numa ampla definição da liberdade de informação e expressão. Reafirma que o direito de informar e ser informado “não é concessão das Nações, mas um direito fundamental e inalienável das populações“. Dos princípios que enuncia, exclui notadamente a obrigatoriedade de adesão dos jornalistas a uma associação profissional (ponto 8).