Fernando Sarney desiste da ação contra O Estado de São Paulo

Empresário envolvido num escândalo de corrupção e filho do presidente do Senado, José Sarney, Fernando Sarney decidiu, a 17 de dezembro de 2009, desistir da ação movida por si contra o diário O Estado de São Paulo. Essa demanda provocara, no passado dia 31 de julho, uma medida de censura preventiva confirmada várias vezes pela justiça, proibindo o diário de se referir ao processo judicial em curso contra Fernando Sarney. O empresário decidiu desistir da queixa invocando o seu respeito pela liberdade de imprensa.

“Esperemos que a desistência da ação por parte de Fernando Sarney signifique o fim da censura que afeta injustamente O Estado de São Paulo. A medida era tanto mais infundada quanto o empresário apresentara queixa contra o jornal por motivos que não estavam diretamente relacionados com o escândalo de corrupção por que é processado”, declarou Repórteres sem Fronteiras.

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O Supremo Tribunal Federal mantém a proibição de publicar imposta ao diário O Estado de São Paulo

Ao rejeitarem o recurso dos advogados do diário O Estado de São Paulo, a 10 de dezembro de 2009, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF, a mais alta instância judiciária do país) prolongaram a medida de censura preventiva infligida ao jornal há 133 dias. Agora sem possibilidade de recorrer, o diário continua proibido de abordar os processos que envolvem o empresário Fernando Sarney, filho do antigo Presidente da República e atual presidente do Senado José Sarney.

“A decisão do STF é simultaneamente incompreensível e perigosa. Incompreensível porque foi essa mesma jurisdição a que revogou integralmente, no passado mês de abril, a Lei de imprensa de 1967, herdada do regime militar. Estamos em presença de uma flagrante contradição de princípio. Mas também perigosa, pois esta validação de uma medida de censura preventiva estabelece um precedente arriscado que poderá ser utilizado por personalidades importantes a contas com a justiça contra o direito dos cidadãos brasileiros a serem informados. Trata-se de um grave revés para uma liberdade constitucional fundamental”, declarou Repórteres sem Fronteiras.

A contradição entre essa decisão e a revogação da lei de 1967 foi precisamente discutida durante a deliberação do STF, a 10 de dezembro. Quando os partidários da interdição de publicação imposta a O Estado de São Paulo invocaram a “violação da honra e da intimidade” de Fernando Sarney, os seus opositores denunciaram a persistência de “visões autoritárias” contra a imprensa no seio da classe política. O magistrado Carlos Ayres Britto assinalou que a censura só tinha uma base legal, a lei de 1967, a qual já foi anulada.

Fernando Sarney abrira um processo contra o diário após a divulgação por esse último de escutas telefónicas efetuadas pela polícia. Fernando Sarney conversava, nomeadamente com seu pai, sobre formas de colocar seu genro no Senado.