A "Declaração Internacional sobre a Informação e a Democracia" : princípios fundamentais para o espaço global da comunicação e da informação

Setenta anos após a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos em Paris, a "Declaração Internacional sobre a Informação e a Democracia"* estabelece os princípios fundamentais do espaço global da comunicação e da informação, um "bem comum da humanidade", conforme indicado no preâmbulo. A organização deste espaço "é responsabilidade de toda a humanidade, através das instituições democráticas". Este texto de seis páginas, publicado na segunda-feira, 5 de novembro de 2018, especifica as garantias democráticas de liberdade, independência, pluralismo e confiabilidade da informação, em um contexto de globalização, de digitalização e de transformação do espaço público.

A Comissão sobre a Informação e a Democracia, presidida por Christophe Deloire, secretário-geral da Repórteres sem Fronteiras (RSF), e Shirin Ebadi, ganhadora do Prêmio Nobel da Paz, adotou esta declaração solene por unanimidade. A comissão, que se reuniu pela primeira vez em 11 e 12 de setembro de 2018 em Paris, trabalhou por quase dois meses, trocando informações principalmente por meios tecnológicos. A carta de missão, escrita pelos co-presidentes, informa que a declaração constitui "uma referência que permite mobilizar todos aqueles que estão comprometidos em preservar um espaço público livre e pluralista, condição para a democracia".

A comissão é composta por 25 personalidades de 18 nacionalidades, incluindo os ganhadores do Prêmio Nobel Amartya Sen, Joseph Stiglitz e Mario Vargas Llosa, a ganhadora do Prêmio Sakharov Hauwa Ibrahim, e também, em ordem alfabética, especialistas em novas tecnologias, ex-líderes de organizações internacionais, juristas e jornalistas como Emily Bell, Yochai Benkler, Teng Biao, Pai Neto, Can Dündar, Primavera de Filippi, Mireille Delmas-Marty, Abdou Diouf, Francis Fukuyama, Ulkir Haagerup, Ann Marie Lipinski, Adam Michnik, Eli Pariser, Antoine Petit, Navi Pillay, Maria Ressa, Marina Walker, Aidan White e Mihail Zygar.

O que esta Declaração traz com relação ao corpo do direito e da deontologia em vigor? Reconhecer que o espaço global da comunicação e da informação é um bem comum da humanidade cria uma base de legitimidade para o estabelecimento de garantias democráticas. A dedicação de um "direito à informação", entendido como direito à informação confiável, é uma inovação que estabelece que os seres humanos são detentores de um direito fundamental que lhes permite reivindicar o recebimento de informações coletadas, processados e disseminados de maneira livre, de acordo com um ideal de compromisso com a verdade, a pluralidade de pontos de vista e um método racional de apuração dos fatos. Esta extensão amplia uma evolução histórica do direito.

Enquanto a noção de "liberdade de expressão" é usada para justificar a irresponsabilidade de entidades que criam meios técnicos, arquiteturas de escolha e normas para o espaço da comunicação e da informação, a Declaração lembra que a liberdade de expressão é um direito dos indivíduos, com exceções limitadas. As entidades estruturadoras devem respeitar princípios fundamentais: suas atividades devem, por exemplo, respeitar uma neutralidade política, ideológica e religiosa e cabe-lhes assegurar o pluralismo, sobretudo através da serendipidade, e instaurar mecanismos para a promoção da informação confiável. Essas entidades estruturantes devem ser previsíveis para aqueles sobre os quais elas têm influência, resistentes à manipulação e transparentes para a inspeção.

A Declaração também se concentra em sacramentar a função social do jornalismo, o que justifica um esforço especial para garantir sua viabilidade financeira. O papel do jornalismo é ser uma "terceira parte confiável” para as sociedades. Os jornalistas devem refletir a realidade da maneira mais ampla, profunda e relevante possível, concentrando-se na descrição dos acontecimentos, mas também nas situações complexas e seus desdobramentos, mantendo um equilíbrio entre os aspectos positivos e negativos das atividades humanas e distinguindo o importante do trivial. A liberdade e a segurança dos jornalistas, a independência da informação, o respeito à ética são condições essenciais para o exercício do jornalismo, qualquer que seja o status de quem o exerce.

Como implementar os princípios da Declaração? A Comissão apela para a criação de um grupo internacional de especialistas cujo mandato e financiamento asseguraria a independência com relação às empresas privadas e aos governos. Este grupo deve ter o poder de investigar as práticas e suas implicações sobre os meios, arquiteturas e normas da comunicação. "O controle democrático exigirá a participação permanente de especialistas que assegurarão, ao mesmo tempo, a representação da diversidade da humanidade e a avaliação rigorosa das práticas e condições de produção de conhecimento no espaço da informação e da comunicação", especifica a Declaração.

Os membros da Comissão sobre a Informação e a Democracia fazem um apelo, publicado na imprensa internacional a partir de 5 de novembro: "Apelamos aos líderes de boa vontade de todos os continentes para que se mobilizem a favor de modelos democráticos e de um debate público aberto, no qual os cidadãos possam tomar decisões com base em fatos. O espaço global da comunicação e da informação, que é um bem comum da humanidade, deve ser protegido como tal, a fim de promover o exercício da liberdade de expressão e de opinião, respeitando os princípios de pluralismo, liberdade, dignidade e tolerância, assim como o ideal da razão e do conhecimento. Pedimos a expressão de um forte compromisso a partir de 11 de novembro, durante o Fórum da Paz, quando dezenas de líderes políticos se reunirão em Paris."

Sobre a Repórteres sem Fronteiras

A Repórteres sem Fronteiras (RSF) é uma organização não governamental sem fins lucrativos, de interesse público, independente, com status consultivo junto à ONU, à UNESCO, ao Conselho da Europa, à Organização Internacional da Francofonia (OIF) e à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Com sede em Paris, possui escritórios, seções ou representantes em 17 cidades (Berlim, Bruxelas, Genebra, Helsinque, Istambul, Karachi, Kiev, Londres, Madri, México, Rio de Janeiro, São Francisco, Estocolmo, Taipei, Tunis, Viena, Washington), correspondentes em 130 países e cerca de 15 organizações parceiras locais.

* A "Declaração Internacional sobre a Informação e a Democracia" foi redigida em inglês. Duas traduções oficiais, francês e espanhol, estão atualmente disponíveis. Outras traduções oficiais serão fornecidas posteriormente.